| Projeto: |
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PL 393 17/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-393/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0393-2010 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO PROTETOR, TRANSPARENTE, SOBRE ALIMENTOS EXPOSTOS PARA O CONSUMO EM RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPOSICAO / HIGIENE / PROTECAO / RESTAURANTE / TAMPA / VIDRO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1168-2010
ver documento Econ0165-2011
ver documento Saude0891-2011
ver documento Fin1185-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 12/08/2010 | Encaminhado em 20/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 23/08/2010 | Encaminhado em 30/08/2010 | | CCJ | Recebido em 31/08/2010 | Encaminhado em 30/09/2010 | | ECON | Recebido em 30/09/2010 | Encaminhado em 25/04/2011 | | SAUDE | Recebido em 25/04/2011 | Encaminhado em 26/08/2011 | | FIN | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 04/10/2011 | | SGP23 | Recebido em 04/10/2011 | Encaminhado em 04/10/2011 | | SGP2 | Recebido em 04/10/2011 | Encaminhado em 06/10/2011 | | SGP21 | Recebido em 06/10/2011 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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16/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |